Nesta última sexta-feira, dia 13.09, a Presidente da Subseção da Lapa, Mariana Weinhardt Gonçalves esteve presente na sessão do Conselho Pleno da OAB Paraná. Na oportunidade, juntamente com a Diretoria da Seccional, participou da entrega dos levantamentos feitos pelo observatório do judiciário ao Presidente do Tribunal.
Na ocasião, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Fernando Tomasi Keppen entregou à Presidente Marilena Winter uma cópia do Decreto Judiciário que dispõe sobre sobre a prorrogação ou suspensão automática de prazos no sistema Projudi.
De acordo com o decreto, “a prorrogação ou suspensão dos prazos processuais decorrentes da indisponibilidade da comunicação eletrônica, contatado o enquadramento nas hipóteses do art. 11 da Resolução n° 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, se dará de forma automática”. Uma das hipóteses é quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não.
Confira a íntegra do Decreto Judiciário
https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2024/09/SEI_10957406_Decreto-1-1.pdf