Nesta manhã (07/07), a Presidente da OAB Lapa, Mariana Weinhardt Gonçalves, e o Vice-Presidente, Flávio Ribas Cassou, estiveram no Gabinete do Prefeito Diego Timbirussu Ribas para entregar uma manifestação pela valorização da advocacia pública e pelo respeito às suas prerrogativas constitucionais.
O pleito destaca que o pleno exercício da advocacia pública é fundamental para a defesa do interesse coletivo e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Dentre os principais pontos abordados, estão:
Liberdade técnica e funcional do(a) advogado(a) público(a);
Incompatibilidade da função com controle de ponto;
Direito ao recebimento de honorários de sucumbência;
Remuneração compatível e capacitação profissional contínua;
Aplicação do teto remuneratório previsto pelo STF para procuradores(as) municipais, conforme legislação local.
A OAB Lapa agradece a pronta atenção e acolhida do Prefeito.