Na manhã de ontem (24/07), a Presidente da OAB Lapa, Mariana Weinhardt Gonçalves, esteve no Gabinete do Prefeito de Antonio Olinto, Fábio Staniszewski Machiavelli, para entregar uma manifestação em defesa da valorização da advocacia pública e do respeito às suas prerrogativas constitucionais.
Também acompanhou o Prefeito a Procuradora do Município, a advogada Roberta Rutckeviski Ciórcero.
O pleito ressalta que o pleno exercício da advocacia pública é essencial à defesa do interesse coletivo e à preservação do Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos apresentados, destacam-se:
Liberdade técnica e funcional do(a) advogado(a) público(a);
Incompatibilidade da função com controle de ponto;
Direito ao recebimento de honorários de sucumbência;
Remuneração compatível e capacitação profissional contínua;
Aplicação do teto remuneratório previsto pelo STF aos(às) procuradores(as) municipais, conforme legislação local.
A OAB Lapa agradece a atenção e a receptividade do Prefeito Fábio Machiavelli diante do pleito apresentado.